Reforma política ou reforma dos políticos?

O historiador Arnold Toynbee dizia que “O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam”. Bertold Brecht falava do “analfabeto político”, o alienado que não se interessa pelo assunto. Mais sofrem os que ignoram a advertência de Platão: “A punição que os bons sofrem, quando se recusam a agir, é viver sob o governo dos maus”. Nos países cleptocratas (governados pela lógica dos ladrões poderosos) a descrença nas instituições é avassaladora. Por isso é que a reforma política passou pela Câmara dos Deputados com a velocidade da luz. O ódio das massas em relação aos políticos e à política explica sua completa alienação. As massas já desistiram deles. A desconexão entre os representados e os representantes é quase absoluta.

Reforma poltica ou reforma dos polticos

Uma boa parcela do povo que não confia na democracia representativa tende a ser mais participativa em redes sociais e em iniciativas populares. Mais de 50 mil assinaturas nós conseguimos na nossa campanha M1M e M2M: Máximo um Mandato para o Executivo e Máximo dois Mandatos para o Legislativo (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). A Câmara dos Deputados, em primeiro turno, aprovou o fim da reeleição para cargos executivos (Presidente, Governador e Prefeito). Pesquisa do Datafolha, feita em 17 e 18 de junho/15, mostra que 67% apoiam essa iniciativa. Virada histórica (porque eram somente 33% há 10 anos). É de se elogiar a evolução da conscientização do eleitor em relação a esse tema. Mas resta limitar os mandatos no Legislativo (dois no máximo), o “recall” e o fim do voto obrigatório.

A cada dia que avançava nossa campanha notávamos a nítida mudança de posição do eleitor (em 2005, apenas 33% eram favoráveis ao fim da reeleição; o número subiu para 39% em 2007; agora alcançou o patamar de 67%). O fim da reeleição é uma providência acertada e, especialmente, muito boa para o País. Basta ver o segundo mandato de FHC ou de Dilma (desastrado) para se constatar o quanto custa para a nação uma reeleição: todos os limites da responsabilidade (fiscal, monetária, tributária, econômica, financeira etc.) são ultrapassados quando em jogo está a reeleição de um presidente ou governador ou prefeito. Claro que a máquina pode ser usada em qualquer situação, com ou sem reeleição. Porém, não podemos esquecer da nossa herança personalista, que vem do povo ibérico (aqui o passado não vira passado). Quando em jogo está nosso personalismo, sobretudo na política, os níveis de (ir) responsabilidade se alteram agudamente. Daí o acerto do fim da reeleição.

Resta agora a luta pelo M2M (Máximo dois Mandatos para o Legislativo). Com isso acabaríamos com o político profissional (o que não larga a política por nada, sobretudo quando a corrupção o alimenta). Decretar o fim do político profissional não significa decretar o fim da sua carreira política (que pode ser também orgânica, dentro do partido, nos bastidores). Como cidadãos, o que achamos um absurdo é, por exemplo, um Renan Calheiros ou um Collor da vida (sucessores de Sarney) se perpetuar no poder cleptocrata vigente no nosso País. Todo político, depois de dois mandatos, deveria ficar afastado da política institucional pelo menos dois outros mandatos.

Sua perpetuação no poder institucional não traz aprimoramentos para o progresso, ao contrário, tem sido no Brasil um retrocesso. É ruim para o País e para todos nós, sobretudo quando se sabe que os políticos e os partidos (normalmente) não contam com projetos sustentáveis em favor de todos. Seus interesses particulares são sempre priorizados. Com o abandono da sua profissão original, muitos passam a viver de negociatas, maracutais e “acordos”. Tornam-se profissionais extremamente “caros” e péssimos exemplos para a nação. Daí a imperiosa necessidade de se impor um limite aos mandatos no Legislativo também.

Também faltou discutir (na reforma política em andamento) o “recall”, que é a destituição do governante que se mostra incompetente ou corrupto. O eleitor que tem o poder de eleger tem que ter também o poder de deseleger. Com um percentual do eleitorado (1, 2 ou 5%) já se poderia abrir o processo de “recall” (que é uma cassação popular). Admitido o processo, a Justiça eleitoral (tendo motivos comprovados) já deveria cautelarmente afastar o ocupante do exercício do cargo (respeitado o contraditório), até o dia marcado para o eleitorado se manifestar (pela manutenção ou destituição do eleito).

Nossa jovem democracia ainda carece de muitos aprimoramentos. Mas eles não acontecem quando nos acomodamos. A luta deve ser contínua. Melhorar a democracia é como criar um filho ou uma filha. Todos os dias temos regar essa árvore para que ela floresça. Se nos acomodamos, quem cuida dela são os políticos cleptocratas (feitas as exceções honrosas).

Luiz Flávio Gomes, Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

Juventude decepcionada: Brasil é dos políticos velhos (e velhacos)

Lula disse: “O PT está velho”. Não somente o PT: com raríssimas exceções, todos os partidos políticos envelheceram. O Globo (28/6/15: 3) mostrou a sangria de jovens na vida partidária: de 2009 a 2015 todos os grandes partidos apresentaram queda nas filiações de jovens: PT menos 60%, PMDB perdeu 59%, PSDB 51%, PDT 53%, PP 49%. O número de filiados jovens caiu 56% (no período indicado). A política, mesmo depois da abertura do voto aos 16 anos, continua sendo coisa de velhos. Pior: cada vez mais velhacos (de acordo com a imagem que os jovens fazem dos políticos). Ou seja: os partidos políticos no Brasil envelheceram e também envileceram mais (se tornaram mais vis, mais vilões, mais desprezíveis, mais ignóbeis). A política (para o jovem) se transformou em algo asqueroso. Dela, ele (em geral) quer distância. A decepção da juventude é incontestável.

Os adolescentes não desistiram do País nem do seu futuro: 84% confiam que as reformas poderiam melhorar a nação; mas ao mesmo tempo 63% deles nem sabem que o Congresso está debatendo uma reforma política (veja DataSenado). Grande parcela da juventude continua de costas para a política. Os gregos chamavam essa parcela de idiotes: são os que, podendo, não participam da vida pública. Os políticos, de forma inversamente proporcional, a trata cada vez com mais desrespeito (não preparando seu futuro por meio da educação de qualidade nem estimulando o senso de responsabilidade ou a cidadania globalizada).

Também os jovens estão desistindo dos políticos e dos partidos. Embora objetos centrais de uma polêmica interminável (redução da maioridade penal), cada vez participam menos das eleições: apenas 1.638.751 adolescentes com 16 e 17 anos votaram nas eleições de 2014 (contra 2.013.591 em 2008, 2.391.352 em 2010).

As mentiras que os adultos contam trazem cada vez mais desilusão aos jovens: praticamente toda mídia do final de semana 26/6 a 28/6/15 massacrou o PT (com razão), depois das revelações feitas pelo delator Ricardo Pessoa (do grupo UTC/Constram). O dinheiro das campanhas eleitorais do PT teria origem na corrupção da Petrobras. Ocorre que o grupo ajudou (em 2010) 14 partidos diferentes: PT, R$ 5,2 milhões; DEM, R$ 1,24 milhão; PSDB, R$ 1,2 milhão; PP R$ 663 mil; PDT 500 mil etc. Na campanha de 2014, 20 partidos receberam “doações” do grupo: PT R$ 10,8 milhões; PSD R$ 700 mil; PSDB R$ 655 mil; DEM R$ 615 mil; PMDB R$ 600 mil; PSB R$ 550 mil etc. Há alguém que acredita que somente o dinheiro para o PT seria sujo, enquanto o dinheiro dado aos demais partidos teria passado primeiro pela depuração da Imaculada Conceição?

Mentiras, velhacarias, decepções, corrupção, promessas não cumpridas, palavras não honradas, mordomias, gastos absurdos, construção de Shopping na Câmara dos Deputados etc.: tudo vem contribuindo para a baixa filiação dos jovens de 16 à 24 anos nos partidos políticos (eram 300 mil filiados em 2009, contra 132 mil em 2015). Na faixa etária de 25 a 34 anos houve queda (no mesmo período) de apenas 9,8% (O Globo 28/6/15: 3). Os partidos não se renovaram. O baixo interesse do jovem pelas eleições e pelos partidos confirma a sua descrença com a política institucional. Ele está desistindo da política (o número de eleitores adolescentes caiu 30% de 2010 a 2014). Isso é muito ruim para a cultura cívica.

A educação que os jovens recebem, em geral, não os prepara para a democracia cidadã. A participação nas redes sociais têm sido mais forte. Mas ocorre que nós somos campeões em indignação (veja as manifestações de junho/13 e março/15) e ridículos em ação coletiva. De 167 países, a democracia brasileira aparece na 44ª posição (veja Economist Intelligence Unit, citada por G. Ioschpe). Isso se deve à nossa baixíssima nota no item participação política (somos iguais a Mali, Zâmbia, Uganda e Turquia; estamos abaixo de Iraque, Etiópia, Quênia e Venezuela; campeão é a Noruega e a última colocada é a Coreia do Norte).

Os partidos têm que ser reinventados. Ou novos devem ser inventados. Em junho/15, 69% dos jovens de 16 a 24 anos afirmaram não ter preferência por nenhum partido político (Datafolha). Não há indiferença com o futuro nem com a democracia, sim, com a política. O mundo ganhou velocidade incrível depois da Terceira Revolução Industrial (que se globalizou). A forma clientelista, corrupta e fisiologista de fazer política no Brasil continua a mesma de dois séculos atrás. O descompasso é imenso. As instituições lentas ficaram para trás diante da vida veloz. O jovem não tem a mínima chance de disputar o jogo político, cada vez mais sujo e imundo, onde os políticos profissionais “são comprados” na cara dura pelos poderes econômico e financeiro. Política, dinheiro e poder se mesclam promiscuamente há séculos. Isso é muito vergonhoso e repugnante. Sobretudo para o desiludido jovem do terceiro milênio.

Luiz Flávio Gomes Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

Eu acreditava que anular o meu voto seria o ideal

“Não vou dar meu voto pra nenhum desses candidatos!"

”Eles não me representam!”

“Nenhum deles merece o meu voto!”

Essas frases foram repetidas por mim durante um bom tempo, pensando que era um ato de protesto e que o que eu estava fazendo era algo bom.

Mas eu não percebia que, na verdade, esse meu “protesto”, representado pela passividade eleitoral, acabava não contribuindo muito para o crescimento da nossa (jovem) República. Poderia até mesmo causar um efeito contrário.

Como mudar o nosso Pas O voto

Segundo estabelecido na Constituição (artigo 77) e na Lei n.º9.5044/97, será eleito o candidato que alcançar a maioria dos votos, não sendo computados (para a obtenção dessa maioria) os votos brancos e nulos.

E, se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta na primeira votação, surge o 2º turno, concorrendo os dois candidatos com mais votos.

Ok. Até aqui tudo certo.

Vejamos, então, as seguintes situações:

Em uma situação hipotética, com 03 candidatos e 10 eleitores, para ser eleito no 1º turno, com 100% dos votos válidos, o candidato tem que obter 06 votos.

Desses 10 eleitores, se tivermos somente 08 votos válidos o candidato precisará de apenas 05 votos para ser eleito no primeiro turno.

Se tivermos só 04 votos válidos, o candidato com 03 votos será eleito em primeiro turno.

E com apenas 01 voto válido, quem for votado se elege com apenas esse 01 voto.

Usei esses números apenas para exemplificar como o voto inválido pode “facilitar” a eleição de um candidato.

Nesse sentido, fiz uma rápida pesquisa na internet e vi que nas últimas eleições presidenciais tivemos algo em torno de 29% (vinte e nove por cento) de votos inválidos (brancos, nulos e abstenção), representando, em números, 38.797.556 (trinta e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco) eleitores.

Para termos ideia de como esses votos fizeram diferença no resultado das eleições, se todas essas pessoas votassem na Luciana Genro, por exemplo, que foi a 4ª mais votada, ela estaria na disputa pelo 2º turno das eleições. Ou, então, a Marina já seria eleita no 1º turno.

Aí você me fala: “Mas o artigo 224 do Código Eleitoral fala em uma nova eleição ‘Se a nulidade atingir mais da metade dos votos’. Assim, se mais de 50% dos brasileiros anular o voto, teremos uma nova eleição”.

Ocorre que a interpretação dada a esse artigo não é tão literal assim, até mesmo porque ele precisa ser analisado junto com toda a legislação que versa sobre o assunto.

Nesse ínterim,

“para fins do art. 224 do Código Eleitoral, a validade da votação ou o número de votos válidos na eleição majoritária não é aferida sobre o total de votos apurados, mas leva em consideração tão somente o percentual de votos dados aos candidatos desse pleito, excluindo-se, portanto, os votos nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal” Ademais, “não se somam aos votos nulos derivados da manifestação apolítica dos eleitores aqueles nulos em decorrência do indeferimento do registro de candidatos; afigura-se recomendável que a validade da votação seja aferida tendo em conta apenas os votos atribuídos efetivamente a candidatos e não sobre o total de votos apurados” (TSE – Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança nº 665, Acórdão de 23/06/2009, Relator (a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo -, Data 17/08/2009, Página 24 ).

Dessa forma, acabei percebendo que a invalidação dos meus votos não atingia os efeitos que eu esperava alcançar (mudança, revolta, demonstração de insatisfação...).

Como mudar o nosso Pas O voto

E que conclusão tirei disso tudo?! Vi que devemos votar em alguém, mesmo que ele não seja o “ideal” (que não existe). Dentre todos os candidatos, ao menos um deles vai ter propostas que lhe agradarão.

Demoramos muito tempo para obter o direito ao voto, de modo que não posso me dar ao luxo de optar por não gozá-lo.

Escrito por Pedro Magalhães Ganem, formado em Direito, Pós-graduado em Processo Civil e pós-graduando em Ciências Criminais.

As lições da PEC da corrupção os nossos desafios

A questão central em torno do financiamento empresarial de campanha é a da subordinação da democracia representativa aos interesses econômicos. Isso é parte da lógica de dominação que impede que se retome um projeto de país soberano. E, consequentemente, mantenha-se subordinado à lógica de padrão do desenvolvimento capitalista atual. Isto é, do neoliberalismo.

Durante a década de 80 dois projetos disputaram como se daria o processo de transição da ditadura militar. De um lado, a ruptura com o que significou a ditadura e, a retomada do projeto em curso na década de 60 de soberania nacional e aprofundamento das reformas democráticas e populares.  Em contraposição a esse, o projeto de transição negociada. Uma transição sem romper com os marcos estabelecidos pela ditadura. Alterando-se, contudo, o sistema político de dominação. Segundo Florestan Fernandes, trocamos um autoritarismo ditatorial por um autoritarismo aparentemente civil.

O conteúdo da lei de anistia de 79, a derrota do movimento das diretas já em 83-84, a vitória de José Sarney como presidente da transição, o processo constituinte de 88 e a vitória de Collor em 89 são expressões ou marcos da vitória do projeto da transição negociada e do autoritarismo civil. A constituinte de 88 foi o marco que estabeleceu as regras de como funcionaria o autoritarismo civil no Brasil.

Nas disputas em torno da constituinte de 88 a derrota da proposta de uma constituinte exclusiva deu o tom do que seria o nosso processo constituinte. Como não foi exclusiva, a constituinte acabou sendo elaborada por parlamentares ligados à ditadura militar. Garantindo a segurança política do processo constituinte - para um dos projetos.

Por mais que as forças populares tenham conquistado avanços no texto constitucional a partir da atuação nas subcomissões e da pressão popular, esses avanços foram neutralizados pela comissão de sistematização. Florestan Fernandes, com o processo constituinte ainda em curso, anteviu o que seria a nossa constituição e o nosso sistema político.

“A predominância burguesa no Congresso Constituinte promete uma radicalização retórica, como compensação ideológica e política no retraimento diante da revolução política que poderia cimentar um forte democratismo burguês”. Resultado “uma Constituição de lantejoulas, de vitrina, formalmente ‘ousada’ mas efetivamente inerte”, tradição do “idealismo constitucional”. Para as forças burguesas, “uma constituição natimorta não é só um atrativo, é o único modelo de dar continuidade à contra-revolução preventiva”. Sintetizando o que Florestan anunciava e o que se materializou: a constituição de 88 foi (e é) uma carta de boas intenções.

Por isso a constituição de 88 possui um conjunto de princípios e direitos fundamentais importantes. O princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia, de um salário que garanta uma vida digna. Nada disso se materializa para todo o povo brasileiro. Porque há um sistema político que impede. Típica da nossa elite e da “nossa” revolução burguesa. A superexploração da força de trabalho e as suas consequências são parte constitutiva do capitalismo no Brasil. O limite possível de ampliação do estado brasileiro foi o de não ser possível questionar o projeto de desenvolvimento subordinado ao capital financeiro.

Para isso, um aparato jurídico, político e ideológico, que se sustenta em cinco pilares, foram desenvolvidos para manter a hegemonia da lógica de acumulação desde a ditadura militar. Os pilares são os de uma democracia representativa subordinada ao poder econômico, partidos fracos com identificação política em indivíduos e não em projetos (política fragmentada e individualizada), instrumentos de participação popular e democracia direta insignificantes, monopólio da informação e da comunicação e centralização insulada do aparato jurídico-militar.

Durante a década de 90, a correlação de forças ficou ainda mais desfavorável para as forças democráticas e populares em nosso país e a consequência foi o aprofundamento do projeto de subordinação ao capital financeiro a partir da implantação do modelo neoliberal. Para isso, a elite atuou no sistema político de duas maneiras: 1. Regulamentou artigos genéricos da constituição dando um caráter mais conservador à legislação; 2. Alterou a constituição a partir de emendas constitucionais.

Alguns exemplos de emendas constitucionais que aprofundaram o projeto de subordinação: a emenda nº6/95 que acaba com a diferença entre empresa brasileira e de capital nacional, permitindo que empresas com capital estrangeiro possam participar de concessões de lavra de recursos minerais; a emenda nº9/95 que permite a concessão de atividades de petróleo e gás-natural; a emenda nº20/98 que faz a primeira reforma da previdência e cria o fator previdenciário etc. As alterações na constituição foram realizadas a fim de atender os interesses das forças neoliberais sem qualquer constrangimento.

Assim como no processo constituinte (em que derrotaram a proposta da constituinte exclusiva), as forças conservadoras insistiram na tática da alteração das regras do jogo de maneira controlada e gradual. Os atores privilegiados para implementá-la - os parlamentares. O cenário - o congresso. As regras do jogo - a democracia representativa. Os legitimadores - a mídia e o aparato jurídico-militar.

Na noite de uma quarta feira (27), em maio de 2015, por 330 votos a favor e 141 contra, a história se repetiu como tragédia, farsa e farra (não para nós). O financiamento empresarial de campanha, parte importante na manutenção dos pilares de sustentação da hegemonia neoliberal, foi regulamentado através de uma emenda constitucional. Um dia depois do financiamento empresarial a candidatos ter sido derrotado no congresso, o acordo político dentro do congresso foi quebrado para ser cumprido o acordo político de classe. Resultado disso foi o financiamento empresarial aprovado para partidos.

Com isso, aproxima-se o dia em que o ministro Gilmar Mendes poderá sair de cima do processo da OAB que proibiria o financiamento empresarial de campanha. Uma vez essa questão sendo regulamentada pelo legislativo, não caberá ao judiciário se meter neste tema. Veremos como a votação da PEC se desdobrará no Senado.

A luta parlamentar nos permite identificar de maneira mais clara as verdadeiras intenções e formas de atuação dos nossos inimigos. O processo de votação da PEC da corrupção nos revela que esse congresso nunca fará uma reforma política que vá de encontro aos interesses das elites. Ou do próprio congresso - o que dá no mesmo. Reforçando a necessidade de constituinte exclusiva para que uma reforma política democrática seja realizada.

Podemos tirar 3 lições importantes desse processo: 1. A elite não precisa de uma constituinte para retirar direitos dos trabalhadores e mudar a constituição, ela tem o congresso; 2. Nas questões fundamentais para a manutenção da hegemonia burguesa, os parlamentares da elite são capazes de romper qualquer acordo político (inclusiva a ordem democrática burguesa) para garantir os interesses da sua classe; 3. Esse congresso não enfrentará nenhuma reforma que ameace - em todos os aspectos - a hegemonia do capital financeiro.

Estamos retomando a correlação de forças que tínhamos na década de 80, e com isso, recolocam-se os mesmos problemas, de maneiras diferentes. O problema de se vamos conseguir construir um projeto de nação soberana e retomar o processo em curso antes da ditadura militar com as reformas estruturais está anunciando entrar na ordem do dia. A conjuntura econômica está, cada vez mais, impondo essa questão para ser resolvida enquanto uma das saídas para a crise em curso.

O avanço em direção a esse projeto será mediado de acordo com a nossa capacidade de destruir o sistema de dominação montado pelo capital financeiro no Brasil. Jogando fora todas as heranças, os entulhos e resquícios da ditadura militar. Sem dúvidas, o financiamento empresarial na democracia representativa é uma peça fundamental dessa arquitetura.

Vitor Alcantara - comitê baiano do plebiscito constituinte

01 de junho de 2015

Reforma política: “mude tudo para que tudo fique como está”

A decepcionante reforma política (uma tragédia anunciada: os políticos profissionais sabem, como ninguém, preservar seus interesses) prova mais uma vez o quanto que o Brasil é governado pelas bandas podres das suas instituições políticas e econômicas, que são reconhecidamente extrativistas (sugam tudo em benefício próprio, sem pensar no País). Enquanto lideranças podres comandarem o Estado, o brasileiro (normalmente um alienado político: seja porque odeia a política, seja porque não tem consciência crítica) está fadado a viver na miséria, no desemprego, na marginalização do mundo tecnológico, nos hábitos e costumes primitivos. Historicamente, todos os países (selvagemente) extrativistas estão condenados ao fracasso absoluto (é só uma questão de tempo e de agravamento das suas complexidades, que se incrementam diariamente e em grande velocidade quando muito populoso).[1]

Ao longo do tempo somente prosperam as nações com instituições políticas e econômicas sólidas, inclusivas. As sociedades com instituições perversas (Estado, democracia, mercado, Justiça e sociedade civil não inclusivas) são extrativistas (tudo é feito pensando unicamente em cada um, em cada grupo, não no todo; nada se faz concretamente para a educação de qualidade para todos, por exemplo). Não há estímulo em favor do progresso social. As pessoas, nas sociedades com instituições econômicas extrativistas, não são incentivadas a pouparem, investirem e inovarem. Os Estados, com essas instituições, se dobram frequentemente ao mito do governo grátis (aquele que promete vantagens e ganhos para todos, sem custos para ninguém).[2] Com juros em patamares absurdos, o parasitismo rentista passa a ser a regra.

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da preservação do financiamento empresarial para partidos políticos, prova que as instituições políticas possuem a mesma natureza extrativa das bandas podres das instituições econômicas. Nesse contexto autodizimador (extrativista), todas as mudanças são feitas para manter os que se beneficiam da extração. Esse cenário é idêntico ao descrito no livro O leopardo, do escritor italiano Giuseppe Tomasi di Lampedusa (1896-1957), que se transformou em filme pelo cineastra italiano Luchino Visconti (com Burt Lancester, Alain Delon e Claudia Cardinale). Nossa realidade vergonhosamente extrativista só prenuncia mais corrupção, mais violência e mais miséria. Caminhamos para uma situação de absoluta desesperança (que começa com a falta de confiança nas instituições), mesclada com ira e a indignação da população. Nitroglicerina pura em termos de sustentação social.

Tudo sugere mudanças radicais em favor de uma vida coletiva civilizada, mas não é esse o caminho escolhido pelas sociedades e instituições extrativistas, que vão sucumbindo aos métodos mafiosos idênticos àqueles nascidos na Sicilia. Quando a Justiça e o Estado de Direito se esvanecem, nos descarrilhamos naturalmente para a lei da selva, ou seja, a lei do mais forte, que conduz a nação não para a força do Direito, sim, para o direito da força, da violência, da corrupção, do engodo, do medo e da omertà (silêncio). É impressionante a atualidade da famosa frase do príncipe de Falconeri (no livro O leopardo), que dizia “tudo deve mudar para que tudo fique como está”.

[1] Veja ACEMOGLU, Daron e ROBINSON, James. Por que falham as nações. Lisboa: Círculo de Leitores, 2013.

[2] Veja CASTRO, Paulo Rabello. O mito do governo grátis. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014.

P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante! por Luiz Flávio Gomes Professor

Projeto amplia exigência de Ficha Limpa para cargos de confiança em todos os poderes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 862/15, do Executivo, que amplia a exigência da “Ficha Limpa” para a nomeação em cargos em comissão e funções comissionadas na administração pública direta e indireta de todos os poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A proposta é parte do Pacote Anticorrupção enviado pelo governo federal. Hoje a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) vale apenas para detentores de mandatos eletivos.

Pelo texto, a restrição à ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas por sanções criminais ou administrativas passará a valer inclusive para ministro de Estado e para membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal de empresas estatais, subsidiárias e controladas.

O projeto foi proposto pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Henrique Barbosa Filho; e pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Moysés Simão. Segundo eles, a proposta “está em linha com as diretrizes constitucionais e com os anseios da população”.

“Busca-se também a garantia de uma boa governança nas estatais, assegurando que a composição de seus quadros esteja afinada com os princípios constitucionais relativos à probidade e à moralidade administrativa”, afirmaram.

Condições
Pelo texto, a proibição não incidirá quando decisão administrativa ou judicial suspender ou desconstituir o fato gerador do impedimento. A vedação também não se aplicará aos crimes culposos, aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos crimes de ação penal privada.

Conforme a proposta, as vedações serão aplicadas inclusive aos atuais ocupantes de cargo e funções comissionadas. O texto prevê um prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei, para que o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o ministro-chefe da CGU editem ato conjunto para definir os procedimentos necessários à análise das situações de impedimento.

Tramitação 
A proposta foi apensada ao PL 7396/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cria um sistema de “Ficha Limpa” para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração de ONGs e entidades. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: 13/04/2015 19:33 Agência Câmara

Classes dominantes encurraladas

É o caso da Petrobras (envolvendo empreiteiras, financistas, altos escalões administrativos e políticos – PP, PMDB, PT etc.), do trensalão e do metrôSP (PSDB), do HSBC (ricaços com contas bancárias na Suíça, muitas provavelmente jamais declaradas ao fisco) e do Carf (grandes empresas e bancos, como Gerdau, Bradesco, Santander, Ford etc., que promoviam corrupção de milhões para não pagarem impostos de bilhões). Muitos donos do poder, que sempre gozaram de imunidade absoluta, com bens bloqueados e sem poder fechar novos contratos com o poder público, estão pedindo falência (recuperação judicial) e despedindo empregados em massa. Para além de incontáveis ações de reparação de danos (materiais e morais) e CPIs, jamais na nossa História dezenas desses nababescos cleptocratas (ladrões do dinheiro público) foram encarcerados concomitantemente.

Os dois grandes temores das classes dominantes (serem enquadradas pela lei e pela Justiça em razão das suas roubalheiras e explorações e terem que enfrentar a rebelião das massas indignadas) estão acontecendo. Aliás, 47% dos protestos de 15 de março foram contra a corrupção, isto é, contra o Brasil cleptocrata-mafioso, hoje sob a batuta do decadente governo petista (Datafolha). E há chance de isso se repetir no dia 12 de abril. Evolução sociológica notável: as massas estão começando a se apoderar da consciência crítica (veja Álvaro Vieira Pinto). Tudo começou em junho/13, quando elas protestaram contra o Brasilquistão (com péssimos serviços públicos e baixa qualidade de vida). Mas a redenção somente virá no dia em que todos encurralarmos as classes dominantes para implantar aqui o Brasislândia (Brasil + Islândia: este país tem 1,5% de ricaços, 97% de classe média e 1,5% de pobres), acabando com a cruel divisão entre minorias cultas e massas incultas ou ignorantes.

Para isso temos que trocar o capitalismo cartelizado (de compadres, um jogo de cartas marcadas) por um capitalismo verdadeiro, competitivo e distributivo, sem superexploração parasitária. Temos que copiar o capitalismo praticado nos países escandinavos (Suécia, Noruega, Dinamarca, Finlândia e Islândia). Necessitamos de um choque de capitalismo (como postulado pelo senador Covas, em 1989), que teria por base um “choque na educação”, com ensino de qualidade para todos, em período integral. Nos séculos XVI, XVII, XVIII e XIX todos eram discursivamente contra a escravidão, mas ninguém acabava com ela. No século XXI, todos somos discursivamente a favor da excelente educação, mas ninguém a implanta. Por isso se diz (E. Giannetti) que a educação no século XXI é o equivalente moral da escravidão. Quem será a Princesa Isabel da educação? A hora da educação de qualidade para todos e do capitalismo civilizado é agora, quando as classes dominantes estão encurraladas. Para não perder os dedos talvez entreguem os anéis. No dia 12 de abril todos deveríamos ir para as ruas para protestar contra a corrupção. Por luiz fávio gomes Adv. professor