O que é foro privilegiado. E quem tem direito a ele no Brasil

Autoridades que ocupam cargos públicos importantes recebem um tratamento diferenciado da Justiça quando são suspeitos de cometer atos ilícitos. Seus processos não são julgados pela primeira instância, por juízes estaduais ou federais – como ocorre com as demais pessoas –, mas por tribunais de instâncias superiores. Esse é um efeito do chamado foro privilegiado – ou, formalmente, foro especial por prerrogativa de função. O foro privilegiado foi criado para impedir que as funções exercidas por agentes públicos fossem prejudicadas por acusações motivadas por interesses políticos. A proteção é concedida ao cargo, não ao indivíduo. Ao deixar o cargo, perde-se o foro. Segundo o advogado Eugênio Pacelli, o foro tem como função fazer com que casos envolvendo políticos sejam julgados por tribunais menos suscetíveis a pressões externas. Atualmente o foro privilegiado é associado à impunidade de políticos corruptos. Isso porque o ritmo de julgamento dos tribunais superiores é mais lento do que o da Justiça de primeira instância. Com o passar do tempo, muitos crimes acabam prescrevendo (caducando) e os políticos com foro privilegiado não são presos.

Quando o foro foi criado

O foro privilegiado existe no Brasil desde a Constituição de 1824, quando o país ainda era um império. Na época, crimes cometidos por membros da família imperial, ministros e conselheiros de Estado e parlamentares eram julgados exclusivamente pelo Senado. A primeira Constituição da República, de 1891, estendeu esse direito especial para o presidente, ministros do Supremo e juízes federais. Em 1969, durante a ditadura militar (1964-1985), o governo adicionou uma emenda à Constituição de 1967 que aumentou o poder dos militares – era o período de maior repressão e autoritarismo do regime e o Congresso estava fechado. No texto havia um trecho que concedia a parlamentares foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal, o que lhes garantiu alguma proteção contra perseguições políticas. A Constituição de 1988 ampliou ainda mais o foro, concedendo-o a governadores, prefeitos, desembargadores, membros do Ministério Público. A extensão atual do foro privilegiado é considerada exagerada por parte da comunidade jurídica. A advogada Vera Chemim declarou ao jornal Folha de S.Paulo, em 2017, que “a quantidade de foros no Brasil é uma aberração”. Chemim comparou o caso brasileiro com o do Reino Unido, onde apenas a rainha tem foro privilegiado.

Quem tem direito ao foro no Brasil

A definição do tribunal responsável por julgar pessoas com foro, suspeitas de terem cometido crimes, está relacionada ao cargo ocupado pela pessoa. Quanto mais importante o cargo, maior a instância do Judiciário que cuida do caso.

Supremo Tribunal Federal:

julga o presidente da República, vice-presidente, ministros do governo, deputados federais, senadores, ministros do Supremo e comandantes militares

Superior Tribunal de Justiça:

Cuida de processos contra governadores e desembargadores (juízes de segunda instância)

Tribunais Regionais Federais:

Responsáveis por analisar processos contra juízes federais e prefeitos (apenas em caso de desvio de recursos federais)

Tribunais de Justiça:

Julgam deputados estaduais, membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e prefeitos

A Constituição Federal não prevê foro para vereadores. Os estados podem, porém, conceder o direito a eles por meio das Constituições Estaduais – municípios não têm constituições próprias. É o caso, por exemplo, do estado do Rio de Janeiro, que garante aos vereadores de seus municípios o direito de serem julgados pelo Tribunal de Justiça (segunda instância). O Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado realizou um levantamento em 2017 e descobriu que no Brasil há quase 55 mil pessoas com foro privilegiado – 38,4 mil garantidas pela Constituição Federal, 15,5 mil por Constituições Estaduais. Entre as autoridades que possuem foro por garantia da Constituição de 1988, 79% estão no Judiciário e no Ministério Público.

Link para matéria: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/04/12/O-que-%C3%A9-foro-privilegiado.-E-quem-tem-direito-a-ele-no-Brasil

Município homenageia seus diretores enquanto a comunidade escolar clama por gestão democrática com eleições diretas

Dia 12 de novembro é dia do gestor escolar, que são profissionais dignos de todo respeito e consideração, sua tarefa exige muita dedicação e responsabilidade, pois além de gerir orçamentos escolares, professores e outros profissionais, deve cuidar do efetivo cumprimento da proposta pedagógica da escola. De antemão, parabenizo a todos os colegas que realizam suas atividades com todo amor e dedicação.

Entretanto, é a forma como se escolhe os ocupantes do cargo é que tem sido questionada pela comunidade escolar, formada por professores e profissionais que atuam na escola, por alunos matriculados que frequentam as aulas regularmente e por pais e/ou responsáveis dos alunos. O novo PNE de 2014 traz inclusive essa orientação.

Desde a reformulação do regimento Unificado no ano de 2016, quando foi encaminhado para às escolas uma proposta de participação dos profissionais, que os professores indicaram a necessidade de eleição para gestores escolares, a reformulação do regimento veio, mas a sugestão não foi aceita.

Novamente este ano, quando o sindicato dos servidores visitou as escolas para montagem da proposta de Campanha Salarial, as principais queixas dos servidores, entre professores e funcionários, eram a de que não tinham  oportunidade de escolher seus diretores, escolha que poderia ser feita nos mesmos moldes do que já ocorre nas escolas do Estado da Bahia e em municípios maiores, como Guanambi, e menores como Pindaí.

Para ser nomeado diretor de escola no município de Caetité, segundo o plano de carreira, em seu artigo 38, além de ser do quadro efetivo do município, o aspirante a diretor deve ter lotação mínima de dois anos de ensino na rede. Por fora da lei, é sabido que deve ter um uma indicação forte, geralmente feita por um vereador da situação.

No passado, essa lotação mínima de dois anos de ensino era entendida como ensino em sala de aula, mas ultimamente parece que a interpretação mudou e temos diretores que nem sequer lecionaram em sala de aula na rede pública municipal ocupando o cargo.

Outra ferramenta que auxiliaria para democratizar a gestão das escolas são os Conselhos Escolares que existem nas escolas municipais, mas não funcionam, pelo menos na maioria das escolas. Composta por membros da comunidade escolar sua finalidade seria efetivar a gestão escolar, na forma de colegiado, promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da escola, constituindo-se no órgão máximo, mas na maioria das unidades de ensino, grande parte das decisões são tomadas de forma unilateral pela direção.
Por Jaime Santana
Graduado em Matemática pela UNEB. Com especialização em metodologia do ensino de Matemática e Física.
Professor da rede de Ensino de Caetité, leciona no EJA.
Caetité-Ba 12/11/2017

Imposto sobre lucros e dividendos geraria R$ 43 bi ao ano, diz estudo

Uma receita de mais de R$ 43 bilhões ao ano. É esse o montante que o governo poderia arrecadar com a cobrança de imposto de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas. A estimativa é dos pesquisadores Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que participaram na noite desta segunda-feira (14) de audiência pública promovida pela Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional.

Até 1995 havia tributação sobre dividendos no Brasil. A justificativa para a isenção, à época, foi evitar que o lucro já tributado na empresa, que paga Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, fosse novamente taxado quando se convertesse em renda pessoal, com a distribuição de dividendos. Com a isenção, segundo os pesquisadores, grande parte do que ganham os ricos não é tributada. Isso faz com que o topo da pirâmide social pague menos impostos que a classe média no país, proporcionalmente à renda.

- Pior do que pagar imposto é olhar para o andar de cima, para aquele que é mais rico que a gente, e ver que ele paga menos imposto. Isso é realmente algo de se indignar e é basicamente essa a constatação. Embora a gente pudesse suspeitar, foi algo surpreendente para a gente ao analisar os dados de Imposto de Renda no Brasil – afirmou Gobetti.

Os dados colhidos pelos pesquisadores mostram que os 71.440 brasileiros que ganham mais de R$ 1,3 milhão por ano declararam uma renda média de R$ 4,2 milhões e pagaram apenas 6,7% sobre toda a sua renda. Já as pessoas que ganham entre R$ 162,7 mil e R$ 325,4 mil pagaram em média 11,8%.

- O que chama atenção são as alíquotas efetivas de imposto pago por cada faixa de renda. À medida em que você vai subindo na faixa de renda, a renda do capital passa a ser dominante e como não incide imposto, isso faz com que as alíquotas para os muito ricos comece a cair – explicou Orair.

Projeto

O presidente da subcomissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), observou que, em todo o mundo, apenas Brasil e Estônia isentam totalmente os dividendos. Para ele, essa isenção gera distorções porque trabalhadores são submetidos à tabela do Imposto de Renda, mas empresários não pagam nada.

- Hoje, o que acontece é que um servidor público que ganha R$ 5 mil paga imposto de renda de 27,5%. Um grande empresário que recebe R$ 300 mil a título de distribuição de lucros e dividendos não paga nada.

Lindbergh é autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 588/2015, que prevê a cobrança de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com alíquota de 15% sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas. A isenção seria mantida apenas para empresários cujas empresas estejam inscritas no Simples.

Ajuste fiscal

Para os pesquisadores, a criação de novas alíquotas de Imposto de Renda de até 45%, em discussão pelo governo, não corrigiria a distorção porque elas só incidiriam sobre os salários. Uma maior justiça tributária só viria se as novas faixas viessem associadas à taxação sobre os dividendos.

Durante o debate, os economistas também criticaram a possível volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para Gobetti, esse tipo de contribuição é regressiva, porque, proporcionalmente à renda, os pobres pagam mais que os ricos.

Isso ocorre porque a renda dos que ganham menos é quase totalmente comprometida com bens de consumo, que tiveram incidência da contribuição em várias fases do processo de produção. Já os ricos têm boa parte da renda livre e pagam a CPMF apenas uma vez sobre essa parcela ao aplicar nos bancos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Da Redação e Isabela Vilar | 14/09/2015, 22h17 - ATUALIZADO EM 15/09/2015, 08h44

O rombo da previdência é uma mentira!

Em tempos de crise como os nossos, já virou clichê a atribuição da culpa do rombo nas contas públicas à Previdência Social. Se você acredita nessa história do deficit previdenciário, você precisa tomar a pílula vermelha, ler esse artigo e conhecer a verdade!

Como é feito o cálculo do Governo

Como o cálculo deveria ser feito

O superavit previdenciário

A causa real do deficit da economia brasileira

Que juros são esses?

A Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Estou propondo um calote?

O deficit previdenciário não existe

Devido à manipulação da mídia, as pessoas estão convictas de que existe um deficit na previdência e que a reforma é necessária a urgente.

Mas… Não há deficit previdenciário! Não há rombo da previdência! O que existe é um superavit previdenciário! Chocante? Pois é. E eu, que odeio teorias da conspiração, vou te mostrar que dispenso o chapéuzinho de alumínio e faço as minhas afirmações baseada em estudos e fatos (vide fontes ao final do artigo).

[Obs.: Superavit é quando você arrecada mais do que gastou.]

A professora de Economia da UFRJ, Drª Denise Gentil, demonstrou claramente em sua tese de doutorado que o Governo executa uma fraude contábil nos cálculos das receitas e despesas com a Seguridade Social. Esses cálculos são feitos de forma totalmente diferente do que diz a nossa Constituição Federal.

Como é feito o cálculo do Governo

O Governo pega a receita de contribuições previdenciárias ao INSS, que é apenas uma das fontes de receita, e deduz (subtrai) dessa receita o total dos gastos com benefícios previdenciários. 

Por esse cálculo que o Governo divulga, nós teríamos ano passado (2015) um [falso] deficit de 85 bilhões de reais.

Como o cálculo deveria ser feito

Nos artigos 194 e 195 a Constituição Federal cria o Sistema de Seguridade Social dentro do qual estão todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o amparo à saúde. Podemos chamar esse sistema de “tripé da proteção social”, que compreende Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

[Obs.: os benefícios do INSS (ex.: aposentadorias, pensões, auxílios, etc.) estão dentro da Previdência Social.]

Para executar essa proteção social, esses artigos também definem a Receita que o Governo arrecadará e que estarávinculada a esses gastos. Ou seja, teoricamente, o dinheiro arrecadado para a Seguridade, não poderia ser gasto com outras coisas.

[Obs.: Sobre a receita da Seguridade Social (também chamada de “custeio”), recomendo a leitura do art. 195 daConstituição Federal e do art. 11 da Lei 8.212/91.]

E quais são essas receitas?

• Contribuições Previdenciárias ao INSS
• Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)
• Contribuição Social sobre Lucro Liquido PIS / PASEP(destinado especificamente ao seguro desemprego)
• Receita de concurso de prognósticos
• Antiga CPMF

Ah, antes de continuar, gostaria de convidar meus colegas, advogados previdenciaristas para a minha palestra online(webinário), totalmente gratuita, na qual eu falarei sobre como aumentar seus honorários nas causas previdenciárias. Clique no link para inscrever-se! Será quinta-feira, 28 Julho 2016, às 20 h.

O superavit previdenciário

Quando pegamos o total dessas receitas (a Dr.ª Denise Lobato fez este trabalho desde 1990 até hoje) e deduzimos as despesas com Saúde, Previdência Social e Assistência Social (o tripé), inclusive as despesas com burocracia, o que existe é umSUPERAVIT.

Esse superavit é crescente, e atingiu um ponto máximo em 2012, quando tivemos 78 bilhões de reais de superavit previdenciário.

Este valor vem caindo nos últimos 2 anos por causa da recessão econômica que estamos vivendo no Brasil. Mas o superavit continua existindo e, em 2015, foi de 20 bilhões de reais.

Mas para onde está indo este dinheiro? Infelizmente, o Governo tem desviado esse superavit para gastar no orçamento fiscal. Dinheiro que deveria ser gasto na proteção social está sendo utilizado para outros fins. O que seria?

A causa real do deficit da economia brasileira

Mas qual é a causa real desse deficit? São os gastos financeiros, que são gastos com pagamento de juros. De acordo com a Dr.ª Denise, isso é muito fácil de identificar, mas a mídia não divulga.

Quanto se gastou em 2015 com juros? 501 bilhões de reais, que corresponde a 8,5% do PIB. O que foi destinado a menos de 100 mil pessoas (provavelmente 75 mil pessoas).

Enquanto isso, a Previdência gastou 430 bilhões de reais e beneficiou diretamente mais de 27 milhões de pessoas! E se você somar essas pessoas ao número de familiares que elas têm, isso vai atingir 40 milhões de pessoas.

Onde é mesmo que tem que ser feita a reforma?

Que juros são esses?

A Dr.ª Denise explica que esses juros vêm do lançamento de títulos públicos para controlar a SELIC.

[Obs.: A taxa Selic é a média de juros que o governo brasileiro paga por empréstimos tomados dos bancos. Quando a Selic aumenta, os bancos preferem emprestar ao governo, porque paga bem. Já quando a Selic cai, os bancos são "empurrados" para emprestar dinheiro ao consumidor e conseguir um lucro maior. Assim, quanto maior a Selic, mais "caro" fica o crédito que os bancos oferecem aos consumidores, já que há menos dinheiro disponível.]

O Governo estabelece um patamar (que atualmente está em 14,25%) e, para manter esse patamar de Selic, o Governo tem que controlar a liquidez da economia. Então, parte importante da dívida é feita com operações compromissadas que são lançamentos de títulos públicos que são vendidos em leilões pelo Tesouro, pelo Banco Central (títulos do tesouro) e, para controlar o câmbio também.

O Brasil paga as maiores taxas de juros, reais e nominais, do mundo.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU)

O Governo se apropria do superavit da Seguridade Social e aplica este dinheiro em outras despesas, principalmente, o pagamento desses juros. E faz isso através da DRU -Desvinculação de Receitas da União.

A DRU nada mais é do que uma regra que estipula que 20% das receitas da União ficariam provisoriamente desvinculadas das destinações fixadas na Constituição. Com essa regra, 20% das receitas de contribuições sociais não precisariam ser gastas nas áreas de saúde, assistência social ou previdência social. Existe proposta de aumentar esta margem para 30%.

A DRU foi criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.

Legal, né? A Constituição Federal cria uma sistema “redondinho”, bonitinho para funcionar do jeito que tem que ser a Seguridade Social. Pouco tempo depois, devido ao descontrole administrativo do Governo, criam um jeito de desassociar aquilo que é arrecadado especificamente para a Seguridade para poder gastar do jeito que quiserem.

E a culpa do rombo é da Seguridade?

Na verdade, o orçamento que é deficitário não é o orçamento da Seguridade Social. Orçamento deficitário é o orçamento fiscal do Governo! Então, o Governo vem dilapidando o patrimonio da Seguridade Social para cobrir outros gastos.

[Obs.: O orçamento fiscal inclui o que chamamos de contas primárias do governo mais as contas de juros.]

Estou propondo um calote?

Eu não sou maluca. Claro que não estou propondo que o Governo dê o calote nos investidores. Isso só nos afundaria ainda mais na crise econômica.

A minha única proposta com este artigo é tentar fazer com que o maior número possível de pessoas não seja mais manipulada por este argumento MENTIROSO. Deixem a Seguridade em paz! Ela protege direitos fundamentais e está atrelada umbilicalmente à dignidade da pessoa humana!

Vamos esquecer a reforma previdenciária um pouco e focar na reforma política?

FONTES:

A “farsa” chamada déficit da Previdência;

Em tese de doutorado, pesquisadora denuncia a farsa da crise da Previdência Social no Brasil forjada pelo governo com apoio da imprensa;

A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social, Brasileira – Análise financeira do período 1990–2005 (tese de doutorado da Dr.ª Denise Gentil);

Escavador;

A Falácia do Déficit Previdenciário e a Casa da Mãe Joana;

Dias Melhores: Desaposentação e o Falso Déficit da Previdência Social [VÍDEO];

Entenda como a taxa Selic afeta a vida do consumidor;

Primeira reunião do Copom sob novo BC deve manter juros, prevê mercado;

O que é e para que serve a desvinculação de receitas da União (DRU)?

Senado avança em proposta que desvincula 30% das receitas da União;

DRU - Agência Senado.

Alessandra Strazzi

Especialista em Direito Previdenciário

Advogada especialista em Direito Previdenciário (INSS), formada pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Autora do blog Adblogando, no qual procura explicar o Direito de forma simples para as pessoas leigas. http://alessandrastrazzi.adv.br e http://www.desmistificandodireito.com.br

Data 23/07/2016 Fonte: Link http://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/364811617/o-rombo-da-previdencia-e-uma-mentira?utm_campaign=newsletter-daily_20160722_3757&utm_medium=email&utm_source=newsletter

O que fazer? Desistir? (como fez o Zaratustra de Nietzsche)?

Zaratustra passou 20 anos na montanha[1], longe da cidade,

Tendo como companhia a serpente e a águia, seus animais adorados.

Refletiu anos e anos sobre o sofrimento humano e suas causas,

Até que um dia deliberou descer da colina (ou caverna, como se diz),

Para enaltecer o Conhecimento,

Que consiste em “aspirar tudo o que é profundo,

Até à minha própria altura”.

Nietzsche é um dos pais do niilismo (negação). Hegel seria outro.

Com a morte de deus, decretada por Nietzsche,

Os valores, as crenças e as verdades perderam seu fundamento,

Seu sentido e sua utilidade. Deixaram de guiar o humano,

Regido pela ausência de fé, de crença e de esperança.

Negam-se os preceitos legais, a tradição moral, as instituições oficiais.

Tudo, então, estaria permitido (Dostoiévski):

A revolução, a anarquia, o terrorismo,

O aniquilamento, a destruição, a não existência.

Quando Zaratustra descia da montanha se encontrou com um velho

E pensou: “Esse pobre velho deve rezar para Deus, mas

Deus já morreu. O homem, que criou Deus, igualmente o matou.

Essa é a história da Humanidade. Pobre velho”.

O velho pensou: “Teria coisas para dizer a esse moço,

Mas o moço tem pressa. Então se calou.”[2]

No livro "Assim falava Zaratustra",

Nietzsche sonha com a criação de um super-homem,

Que seria semelhante a deus.

Um homem supremo seria capaz de revolucionar

Todos os comuns dos mortais.

O discurso superior é desafiante,

Além de super-crítico.

Pretendia ensinar a emancipação,

Sonhando com um humano em liberdade,

Liberdade que todos podemos ter,

Mas não a temos por medo.

O humano não é apenas aquilo que as instituições fabricaram,

O humano aspira e pode ser livre (emancipado).

Nietzsche grita por um novo mundo,

Na forma de Zaratustra (o profeta).

Anda de cidade em cidade, pregando o super-homem.

Que os humanos recuperem a inocência das crianças.[3]

O humano só pode se tornar grande

Quando ousar a travessia para fora da servidão.

Se “ousar pensar”, pode se emancipar (Kant).

Os humanos refutaram Zaratustra,

Que, apedrejado, foi expulso das cidades por onde passava.

Foi vaiado. Menosprezado. Refugado.

Decepcionado, Zaratustra percebeu que o humano

Ainda não estava preparado para ser emancipado,

Para fugir da servidão. Retornou para a montanha

E desistiu da Humanidade,

Que até hoje continua desencontrada com a liberdade.

O que fazer, diante de tantas crises concomitantes no Brasil:

Desistir? Não. A Humanidade continua necessitada

Do discurso de Zaratustra. Precisa saber que

Sem colocar em seus ombros o peso do conhecimento,

E da ética,

Nunca emancipado será.

O povo que não luta continuamente pela sua liberdade

Está fadado a viver eternamente na servidão.

Zaratustra teve medo. Não soube ensinar

Que o “caminhante” não tem caminho pronto,

Que o caminho se faz ao andar (Antonio Machado).

Sem a ingenuidade das crianças

Perdemos nossas forças para recomeçar.

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas]

O PENSAMENTO POLÍTICO E PEDAGÓGICO DE PAULO FREIRE

Para Paulo Freire, as questões e problemas principais da educação não são questões pedagógicas, ao contrário, são questões políticas. Para ele, a educação e o sistema de ensino não modifica a sociedade, mas a sociedade é que pode mudar o sistema instrucional. O sistema educacional pode ter um papel de destaque numa revolução cultural. Ele chama de revolução a consciente participação do povo. Logo, a pedagogia crítica, como uma constante, contribui para revelar a ideologia esquecida na consciência das pessoas.

Em sua obra Pedagogia do Oprimido, Freire destaca a revolução. Mas o que pode ser feito antes da revolução? Ele propõe a distinção entre “ação cultural” e “revolução cultural”. Para ele a ação cultural é desenvolvida em oposição à elite que controla o poder e a revolução cultural ocorre em completa harmonia com o regime revolucionário.

A proposta de Freire é a noção de consciência crítica como conhecimento e prática de classe. É uma pedagogia da consciência. Em Pedagogia do Oprimido Freire enfatiza um aspecto fundamental no processo de organização política das classes sociais subordinadas: os elos entre a liderança revolucionária e as práticas das massas.

A palavra conscientização, ou seja, consciência crítica, adquire força nos programas político-culturais e Freire, naquele momento, alertou contra a obsessão do uso dessa palavra como emblema nos programas conservadores onde os princípios educacionais estavam mais próximos da educação bancária do que da educação problematizadora ou da ação cultural para a liberdade. Freire define pedagogia como uma ação cultural, diferenciando duas ações culturais centrais: educação bancária e educação problematizadora.

A proposta de Paulo Freire, em termos educacionais, é uma proposta antiautoritária, onde professores e alunos ensinam e aprendem juntos, engajados num diálogo permanente. Esse processo não deve estar presente apenas na sala de aula, mas em um círculo cultural constante.

Segundo o discurso de Paulo Freire, referente à prática educativo-crítica: “A reflexão crítica sobre a prática se torna uma exigência da relação Teoria/Prática sem a qual a teoria pode ir virando blábláblá e a prática, ativismo”. e “...ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua produção ou a sua construção.” (Paulo Freire, Pedagogia da Autonomia)

Para Freire o educador ao ensinar aprende, havendo uma transferência de conhecimento entre educador e educando.Em sua obra Pedagogia da Autonomia, Freire critica o ensino “bancário”, pois acha que a criatividade do aluno e professor são deformadas. Defende que o professor deve não apenas transmitir conteúdos, mas também ensinar a “pensar certo”, a criticar o que ler, a pesquisar, a ser curioso e acima de tudo respeitar os saberes do aluno.

Segundo Freire todo educador deve acreditar que é possível ocorrer mudanças. Todos devem participar da história, da cultura e da política. Ninguém deve ficar neutro, nem estudar por estudar. Todos devemos fazer perguntas, não podemos ficar alheios. “Ser rebeldes e não resignados”. “É a partir deste saber fundamental: mudar é difícil mas é possível, que vamos programar nossa ação político-pedagógica, não importa se o projeto com o qual nos comprometemos é de alfabetização de adultos ou de crianças, se de ação sanitária, se evangelização, se de formação de mão-de-obra técnica.” (Paulo Freire, Pedagogia da Autonomia)

No início de seus trabalhos Freire, como ele mesmo declara, “não enxergava” uma relação entre educação e política, somente depois descobriu aspectos políticos na educação. Daí a relação educação-política passa a sofrer substanciais mudanças no transcorrer de seu discurso.

A democracia é tema básico da prática e da teoria de Paulo Freire, uma democracia liberal, social, socialista, mas, sempre democracia. A questão central que percorre todo o discurso freireano, em todos os momentos, é a educação e pedagogia enquanto prática e teoria contribuintes da “radicalidade democrática”. Freire nunca admitiu o autoritarismo.

A conscientização político-pedagógica poderia atingir todas as classes e o diálogo deveria levar ao “entendimento geral para o desenvolvimento de todos”, da Nação, que estaria “acima” de todos os interesses particulares.

  

O pensamento político-pedagógico de Freire serviu muito mais à mobilização, à organização, à difícil conquista da representatividade e da cidadania das classes populares do que à manipulação típica dos populismos.

  

Paulo Freire sofre influência de certos parâmetros políticos e ideológicos propostos por alguns socialistas, principalmente Marx. Em sua obra Pedagogia do Oprimido, no contexto da opressão social, já aparecem “classes”, apesar de não ser categoria central de seu discurso. Ao longo de seus trabalhos vão aparecendo expressões com “conflito de classes”, “ação cultural” e “consciência de classe” dentre outras. A seu discurso vão sendo incorporados “marxismos”.

  

A categoria “trabalho” aparece como contexto político-educativo e “produção” nos conteúdos programáticos escolares e da alfabetização de adultos. Daí a priorização do trabalho e da produção coletiva no processo político-educativo é um novo ponto no discurso de Paulo Freire.

  

Educação, uma nova educação, para Freire, só poderia ser possível com uma profunda mudança da sociedade, da política (“politicagem”), da ética, do cotidiano dos indivíduos e dos grupos sociais. Essa nova educação não aceita a constante exploração dos oprimidos. Seria uma educação “para a autonomia e para a capacidade de dirigir”, para formar cidadãos plenos, enfim, uma educação cidadã.

Freire foi um incentivador de programas para a educação de adultos. As implicações políticas da educação de adultos excederam as metodologias de instrução formal. Esses programas são mais ligados às necessidades da comunidade e mais sensíveis às suas pressões do que a instrução formal. Portanto, essa “educação popular” deve ser entendida como uma forma de educação desenvolvida pelo oprimido do que para o oprimido.

As implicações políticas da educação de adultos excederam àquelas metodologias de instrução formal. Definindo, por exemplo, as “palavras geradoras” a partir das necessidades da comunidade e de seu “universo vocabular mínimo”.

 A educação de adultos possui uma flexibilidade curricular e organizacional, o que não acontece na educação formal, fazendo com que os resultados sejam mais imediatos, colocando o “graduado” no mercado de trabalho ou nas atividades políticas, sem ter que esperar dez ou quinze anos, como é o caso da educação formal.

  

Paulo Freire era aberto a debates e reuniões e uma das suas principais virtudes era ouvir críticas e, principalmente, auto-criticar-se permanentemente. Com isso modificava, revia e alterava conceitos. Como ele mesmo dizia: “cada vez mais incerto de suas certezas”. O tratamento dado à “conscientização” evidencia tal atenção às criticas sérias.

  

Era um homem que tinha a capacidade de constante progressão, defensor do processo de conhecimento crítico. Era consciente de sua incompletude. Paulo Freire não parou de “fazer história” e “ser feito por ela”.

 Suas propostas foram feitas para serem recriadas, conforme o cotidiano, o imaginário, os interesses e os valores, conforme as condições de vida de seu praticante, sejam educandos ou educadores.

Fonte: http://institutoiunes.com.br/index.php/artigos/34-paulo-freire-pensamentos

Dirigentes públicos podem ter dados pessoais divulgados na internet

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), substitutivo a projeto de lei (PLS 502/2011) do senador Paulo Paim (PT-RS) que obriga pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta federal, como as autarquias e fundações, a divulgar nomes completos, currículos, endereços, telefones e e-mails institucionais de seus conselheiros e dirigentes, inclusive na internet.

O texto havia sido aprovado em agosto e, como todos os substitutivos, tem que passar por votação em turno suplementar. Na avaliação de Alvaro Dias (PSDB-PR), que apresentou o texto alternativo, a ocupação de cargos públicos não deve funcionar como “moeda de troca político-partidária”.

“O fornecimento de informações sobre aqueles que exercem essas funções estratégicas na Administração dará condições ao controle social sobre essas escolhas, além de ir ao encontro de outro princípio constitucional, o da publicidade”, afirmou em seu parecer.

A regra vale, conforme o texto, para todo profissional que exerça funções de direção e chefia, do dirigente máximo até o terceiro nível hierárquico. Paulo Paim ressaltou que o texto está amparado nos princípios constitucionais do interesse público, da eficiência e da publicidade.

Se não houver recurso para a votação em plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) 02/09/2015